TERMOS DE USO


1.  Introdução

As condições e termos de uso (“Termos”) estabelecidos abaixo regem o relacionamento entre EDUCAÇÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA S.A., proprietária, entre outros, do software, website AppProva (“AppProva”), aplicativo e demais dispositivos, e o usuário de sua plataforma (“Usuário”).

Os Termos, além de regularem contratualmente a relação entre as partes, devem ser entendidos também como licença, pelo AppProva, de uso ao Usuário do AppProva. Para a utilização de qualquer forma dos serviços ofertados pelo AppProva, é obrigatório que o Usuário aceite, de forma expressa, os Termos e a Política de Privacidade do AppProva disponível em http://enem.appprova.com.br/terms_of_use. A Política de Privacidade do AppProva evidencia como são tratadas as informações pessoais do Usuário e a forma como sua privacidade é protegida, quando da utilização dos Serviços (conforme abaixo definidos). Tal documento constitui parte integrante destes Termos e deverá ser lido atentamente por todos os Usuários.

Caso não concorde com qualquer das condições aqui descritas, orientamos a não usar os serviços ofertados pelo AppProva, já que sua utilização pelo Usuário será automaticamente entendida como concordância irrevogável com os Termos.

O Usuário deverá sempre ler atentamente os presentes Termos, e não poderá escusar-se deles, alegando ignorância sobre suas condições, inclusive quanto a eventuais modificações.
 

2.  Objeto

O AppProva é uma plataforma desenvolvida com o objetivo de preparar e capacitar seus Usuários para testes padronizados em geral, como o ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio), vestibulares, ENADE (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes), Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, concursos públicos, entre outros (“Testes Padronizados”).

Para isso, o AppProva elabora e oferece aos seus Usuários um banco de questões composto por material didático, com o objetivo de preparar e capacitar seus Usuários para realizarem os referidos Testes Padronizados.

O material didático disponibilizado ao Usuário inclui, mas não se limita, a perguntas de Testes Padronizados anteriores, questões adquiridas de terceiros pelo AppProva, questões elaboradas por professores de sua equipe, e, ainda, questões que venham a ser de qualquer outro modo cedidas por professores e instituições, além de, eventualmente, textos e vídeos sobre matérias relativas aos Testes Padronizados (“Material Didático”).

Dessa forma, o Usuário poderá realizar os testes do tema escolhido, e, ao final, obterá relatório sobre seu desempenho. O desempenho do Usuário será disponibilizado ao próprio Usuário e aos seus professores, que poderão analisar as respostas e diagnosticar o desempenho do Usuário e orientá-lo, criando atividades e preparando material complementar, tendo em vista melhorar a performance dos Usuários nos referidos testes.

Ainda, o AppProva disponibilizará para o Usuário um ranking dos seus amigos com melhor desempenho nos Testes Padronizados e também o ranking com os dez Usuários com melhor resultado nos Testes Padronizados, comparados com todos os demais Usuários que utilizarem o AppProva.

Quaisquer funções, ferramentas e conteúdos disponíveis ao Usuário por meio da plataforma do AppProva serão doravante chamados de “Serviços”. Todos os Serviços são oferecidos na forma como se encontram (as is), podendo o AppProva implementar livremente mudanças, alterações, adições, supressões e quaisquer outras formas de modificação nos Serviços, sem a necessidade de notificação prévia, podendo inclusive deixar de oferecer os Serviços ou parte deles a qualquer momento.
 

3.  Acesso, cadastro e dados do Usuário

O acesso aos Serviços, independentemente do meio utilizado para acessá-los (Web/Desktop, Android e iOS), não exige contrapartida financeira da parte dos Usuários que acessarem e utilizarem a plataforma, exceto se de outra maneira disciplinado entre as partes. Os Usuários, para acessarem os Serviços, deverão realizar o cadastro no AppProva, por meio de suas contas no Facebook, Google+ e/ou email, ou quaisquer outras formas de autenticação que venha a ser implementadas pelo AppProva, ou preenchendo formulário a ser disponibilizado durante o cadastro por meio do site http://enem.appprova.com.br do AppProva. As condições de acesso dos Usuários podem ser alteradas a qualquer momento pelo AppProva da forma como for estabelecida como adequada para a prestação dos Serviços.

Os campos de cadastro deverão ser preenchidos com informações, completas, recentes, válidas e corretas, devendo ser tais informações validadas por sua instituição de ensino, quando for o caso. É de exclusiva responsabilidade do Usuário manter todas as informações fornecidas ao AppProva, em razão do cadastro, permanentemente atualizadas, de forma a sempre refletir os dados reais do Usuário.

Ao se cadastrar no AppProva, o Usuário garante de forma expressa que é plenamente capaz, nos termos da legislação vigente, para exercer e gozar de todos os Serviços. Ademais, os Usuários menores de 18 anos deverão obter o consentimento expresso de seus pais, tutores ou representantes legais para utilizar os Serviços, conforme as disposições dos Termos e da Política de Privacidade do AppProva. Os pais, tutores ou representantes legais serão plenamente responsáveis também no caso de acesso ao AppProva por parte de menores, sem a devida obtenção de autorização prévia. Cabe a eles a integral responsabilidade pela fiscalização das atividades e conduta dos respectivos menores sob sua tutela, bem como ciência da integralidade dos presentes Termos.

O acesso a alguns Serviços pode não exigir o prévio registro ou inscrição dos Usuários, o que não implica que esses Usuários não tenham aceitado os presentes Termos. Por exemplo, o acesso poderá ser realizado por meio de contas Facebook, Google+, email, ou outros para determinados tipos de Serviços. Independentemente da forma como o Usuário tem acesso aos Serviços, com inscrição prévia ou não, os presentes Termos regem igualmente a relação do AppProva com os Usuários.

Os Serviços, bem como seu site, aplicativo ou quaisquer outras plataformas, podem integrar livremente, no âmbito de seus Serviços, aplicações de terceiros que se manifestam de maneira ostensiva ou não nos Serviços. Esses serviços de terceiros serão regidos única e exclusivamente pelos termos de uso a eles aplicáveis, definidos por cada terceiro por eles responsáveis. O Usuário autoriza que os Serviços criem canais de comunicação diretos ou indiretos com ele, seja por email, redes sociais, notificações de celular e outras modalidades.

O Usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade do AppProva, autoriza expressamente o AppProva a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos Serviços, do site e quaisquer plataformas do AppProva, além de outras expressamente descritas neste Termo, com a finalidade de: (i) aperfeiçoar os Serviços prestados aos Usuários; (ii) analisar, gerar relatórios a respeito da performance dos Usuários, compartilhando-a com instituições de ensino,  indicada pelo aluno (o que abrange seus professores, agentes de ensino, coordenadores educacionais e quaisquer entidades que se correlacionem ao sistema educacional daquela instituição), de forma direta ou indireta, de modo a beneficiar seu progresso educacional; (iii) facilitar a interface entre Usuários e instituições de ensino e o sistema educacional; (iv) agregar, analisar, tratar e anonimizar os dados obtidos; (v) anonimizar os dados dos usuários com relação ao seu compartilhamento com outras instituições de ensino ou terceiros. O Usuário confere por meio destes Termos autorização livre, específica, expressa e informada a respeito da utilização e do tratamento, pelo AppProva, dos dados aqui descritos.

As informações cadastrais de cada Usuário são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de as informações inseridas pelo Usuário, ao realizar o cadastro/login, acarretarem danos ou prejuízos de quaisquer espécies, o AppProva reserva-se a faculdade de tomar as medidas legais cabíveis a fim de resguardar seus interesses e a integridade dos outros Usuários, bem como, a seu exclusivo critério, rescindir a relação jurídica ora estabelecida entre o AppProva e o Usuário.

A senha é garantia ao Usuário de acesso individual às informações disponibilizadas pelo AppProva e protege sua conta, sendo o Usuário o único responsável por mantê-la confidencial e em segurança.
 

4.  Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual do AppProva e seus Serviços estão reservados, assim como todas as marcas, layout, ilustrações, gráficos e design de interface, banco de dados, registros de usuários e quaisquer outras informações protegidas por direitos intelectuais ou organizadas na forma de bancos de dados presentes no site. Fica vedado a quaisquer terceiros obter acesso ou utilizar quaisquer informações ou dados constantes da plataforma AppProva, seja protegida por propriedade intelectual ou não, sem a devida autorização do AppProva e seus responsáveis.

Todo o Material Didático disponibilizado pelo AppProva, conforme definido no item 2 acima, é de propriedade do AppProva. Esse material deverá ser utilizado exclusivamente para uso pessoal e individual, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial, e qualquer uso que não aconteça exclusivamente dentro do ambiente da plataforma do AppProva. Esses usos consistirão tanto em violação dos direitos intelectuais do AppProva, puníveis criminalmente por meio do Artigo 84 do Código Penal, quanto violação do presente contrato expresso nestes Termos.
 

4.1 . Práticas vedadas

São práticas expressamente vedadas ao Usuário, sem prejuízo de outras que representem infração a estes Termos:

  1. a reprodução, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, da plataforma AppProva, dos Serviços ou de quaisquer conteúdos nela disponibilizados;

  2. a cópia, reprodução, gravação ou disposição ao público de qualquer parte dos Serviços ou conteúdo obtido por meio da plataforma, que não seja expressamente permitido por estes Termos, inclusive em ambiente escolar;

  3. contorno de qualquer tecnologia utilizada pela AppProva, seus licenciadores ou terceiros para proteger o conteúdo acessível através das plataformas, o que inclui descompilar, reverter a engenharia, desmontar ou de outro modo reduzir o código utilizado em qualquer software a uma forma legível, com a finalidade de examinar a construção desse software e/ou de copiar ou criar outros produtos com base (no todo ou em parte) nele, exceto quando for licenciado pelas licenças que expressamente permitam essas atividades;

  4. o aluguel, a locação ou a cessão onerosa de qualquer parte dos Serviços;

  5. a alteração artificial de dados sobre acertos e erros das questões ou manipulação dos Serviços, empregando, sem autorização prévia e expressa, mecanismos técnicos que de qualquer forma subvertam a regular a utilização do AppProva, como a utilização de robôs (robots, ou bots), spiders, scripts ou qualquer outra forma de acesso automatizado que de alguma forma sirva para desvirtuar suas finalidades e propósitos; e

  6. a remoção ou alteração de quaisquer direitos autorais, marcas comerciais ou outros avisos de propriedade intelectual contidos ou fornecidos pelos Serviços.

A prática de quaisquer vedações acima ensejará a rescisão unilateral da relação jurídica ora estabelecida entre o AppProva e o Usuário.
 

5.  Diretrizes do Usuário

O Usuário, ao utilizar os Serviços, deverá:

  1. deixar de empreender qualquer atividade que possa comprometer a disponibilidade ou confiabilidade da prestação dos Serviços;

  2. fornecer as informações solicitadas para cadastro, responsabilizando-se por sua veracidade e exatidão, sob pena de comprometimento da prestação dos Serviços; e

  3. usar de boa-fé os Serviços ofertados e em conformidade com todos os preceitos legais, regulamentares e contratuais aplicáveis, bem como com a ordem pública, a moral e os bons costumes e as normas de conduta e etiqueta geralmente aceitas.

Ao Usuário é vedado, além das disposições acima e de disposições legais:

  1. fornecer sua senha para qualquer outra pessoa ou usar o nome de usuário e senha de qualquer outra pessoa;

  2. fornecer conteúdo ou registrar como dados cadastrais em que estejam inseridos: (i) material ofensivo, abusivo, discriminatório, difamatório, pornográfico ou obsceno; e (ii) material ilegal, ou destinado a promover ou cometer um ato ilegal de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, violação dos direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade ou direitos de propriedade da AppProva ou de terceiros;

  3. incluir conteúdo malicioso, como malware, cavalos de Troia ou vírus, ou que de outra forma interfira no acesso de qualquer Usuário ao Serviço; e

  4. qualquer conteúdo gerado pelo Usuário que seja passível de proteção intelectual que seja inserido na plataforma AppProva é automaticamente licenciado na íntegra para qualquer tipo de uso e finalidade pela plataforma AppProva, sem exclusividade, com validade global, pelo prazo total de vigência da proteção de direitos autorais, podendo ser sub-licenciado livremente pelo AppProva.

Caso o Usuário identifique qualquer atuação desconforme com os presentes Termos por qualquer outro Usuário, deverá notificar o AppProva a esse respeito.
 

6.  Limitações de Responsabilidade

O AppProva envidará esforços a fim de manter operacionais os Serviços do AppProva, mas não se responsabiliza por interrupções temporárias decorrentes de dificuldades técnicas ou de manutenção.

O AppProva não se responsabiliza, também, por quaisquer modificações, temporárias ou permanentes, em características ou funções dos Serviços. O AppProva não é obrigado a manter, suportar, aperfeiçoar ou atualizar os Serviços, ou, por meio deles, fornecer qualquer conteúdo específico dentro de seu mercado.

Qualquer insatisfação com os Serviços se resolverá unicamente com a rescisão, interrupção do uso e/ou desinstalação do software do AppProva pelo Usuário, não podendo o Usuário reclamar ou requerer qualquer indenização em relação aos Serviços prestados.

O AppProva não se responsabiliza pelo sucesso ou insucesso do Usuário nas provas que realizar, tampouco, em caso de acesso público ao desempenho obtido pelo Usuário e sua posição em rankings, sendo certo que, como fica expressamente consentido pelo Usuário, nos termos e finalidades do item 3 dos presentes Termos, o Usuário autoriza a publicação do seu desempenho obtido nos testes no ranking elaborado pelo AppProva, no âmbito em que for definido o escopo dos Serviços da plataforma.

Ainda, o AppProva não terá qualquer responsabilidade por qualquer perda, dano, lucros cessantes, obrigação ou despesa direta ou indireta, danos diretos ou indiretos, incidentes ou consequentes, ou prejuízos do Usuário ou de terceiros, em decorrência da utilização dos Serviços.

Além disso, o AppProva não assume responsabilidade pelos conteúdos fornecidos por Usuários (por exemplo, a publicação de dúvidas ou comentários ao Material Didático disponibilizado), bem como pelo conteúdo, produto ou serviço anunciado ou oferecido por terceiros na plataforma ou por meio de sites, links ou propaganda. O AppProva poderá ser notificado a qualquer momento com relação a conteúdos considerados infringentes de direitos constantes de sua plataforma e envidará seus melhores esforços para promover a remoção tempestiva desses conteúdos, nos termos do Marco Civil da Internet e da jurisprudência consolidada a respeito da responsabilidade de sites e intermediários existente no Brasil. Qualquer notificação a respeito de conteúdo infringentes deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. Todas as notificações devem ser feitas de boa-fé. A notificação não pode ser realizada de forma anônima, devendo o Usuário se identificar de forma inequívoca, fornecendo identidade, CPF ou CNPJ e explicitando sua relação jurídica com o conteúdo em questão.
 

7.  Sanções

O uso do AppProva em desacordo com estes Termos implicará na exclusão do cadastro do Usuário e a proibição da utilização dos Serviços. Seus dados serão preservados para uso das autoridades competentes, conforme legislação vigente, caso o AppProva seja notificado ou acionado por um Usuário ou por terceiro pela violação de direitos de terceiros decorrente do mau uso da plataforma.

O Usuário concorda em indenizar o AppProva, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer perda, responsabilização, reclamação ou demanda, por quaisquer prejuízos resultantes da sua utilização dos Serviços. O AppProva terá o direito de excluir do Serviço qualquer Usuário por razões administrativas, sem a necessidade de aviso prévio.
 

8.  Outras Informações Automaticamente Coletadas e Armazenadas

O AppProva poderá coletar automaticamente informações e dados, incluindo dados de navegação e cabeçalhos de pacotes de dados, bem como utilizar cookies e outros dispositivos de análise de dados usualmente utilizados por sites e serviços de internet. Em todos os casos, essas atividades subordinam-se aos presentes Termos.
 

9.  Prazo e rescisão

Estes Termos permanecerão vigentes por prazo indeterminado até a sua rescisão pelo AppProva.

O AppProva pode rescindir os Termos ou suspender o acesso aos Serviços, a qualquer momento, independente do motivo, desde que notifique o Usuário acerca da rescisão, ou ainda, nos casos em que o Usuário descumprir quaisquer obrigações descritas por este Termo.

Rescindidos os Termos, o AppProva não terá qualquer obrigação ou responsabilidade em relação ao Usuário, devendo o Usuário cessar de forma imediata a utilização dos Serviços do AppProva, bem como cessar de forma imediata a utilização de todo Material Didático produzido pelo AppProva.

Ao AppProva reserva-se também o direito de cancelar e interromper o registro de qualquer Usuário, ou de remover, remanejar ou alterar qualquer conteúdo, a qualquer tempo, por sua única e exclusiva decisão.
 

10.  Extensão dos Termos

A versão válida e eficaz dos presentes Termos é aquela publicada atualmente pelo site. Esta versão governa todas as relações passadas e presentes entre os Usuários, respeitados direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas.

Os Termos vinculam legalmente o Usuário com relação aos atuais ou novos Serviços oferecidos pelo AppProva, sendo excepcionados apenas em caso de avenças em contrário constantes de instrumentos específicos.
 

11.  Autonomia

Na eventualidade de qualquer disposição dos Termos ser considerada inválida ou inexequível, por qualquer motivo, esta não deve afetar ou tornar inválidas ou inexequíveis as disposições restantes.
 

12.  Modificações destes Termos

Ao AppProva reserva-se o direito de atualizar e alterar os Termos periodicamente, notificando o Usuário nesse sentido. Qualquer novo recurso que aumente ou melhore o Serviço atual, incluindo o lançamento de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a esses Termos. O uso continuado do Serviço, após qualquer alteração, constituirá o consentimento do Usuário para tais mudanças. O Usuário pode revisar a versão mais atual dos Termos a qualquer momento em: http://enem.appprova.com.br/terms_of_use.
 

13.  Escolha de foro, arbitragem obrigatória e local

Estes Termos estão sujeitos às leis brasileiras.

Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas dos presentes Termos.
 

DÚVIDAS

O Usuário deverá contatar o AppProva no caso de qualquer dúvida na leitura deste documento.

O USUÁRIO RECONHECE QUE AS PECULIARIDADES DE USO DOS SERVIÇOS FORAM SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NESTE TERMO E QUE O APPPROVA CUMPRIU DEVIDAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO. APÓS LER TODAS AS CONDIÇÕES QUE REGULAM O USO DO APPPROVA, O USUÁRIO CONSENTE COM ESTE TERMO E ACEITA TODAS AS SUAS DISPOSIÇÕES.